Tribunal de Justiça reverte o bloqueio dos recursos da prefeitura.

A Prefeitura de Petrópolis obteve uma importante vitória jurídica no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Em uma decisão que reverte o bloqueio de recursos municipais, o desembargador Paulo Assed Estefan concedeu Efeito Suspensivo a um recurso apresentado pelo município.
A decisão judicial determina o fim imediato do bloqueio de R$ 44.617.721,58 que havia sido imposto às contas da prefeitura. Além disso, o despacho encerra a intervenção judicial que estava em curso no Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro (Sehac). Em sua fundamentação, o desembargador Paulo Assed Estefan defendeu a necessidade de equilibrar as obrigações da administração pública, mesmo diante da crise na saúde. Ele declarou que, “apesar da inegável importância dos serviços de saúde é óbvio que os demais setores da administração pública não podem ficar completamente esvaziados de recursos”. A liberação desses quase R$ 45 milhões e o fim da intervenção no Sehac são cruciais para a capacidade de gestão da prefeitura, permitindo que os recursos sejam direcionados para diversos setores essenciais que estavam comprometidos pela indisponibilidade financeira.