O projeto da nova lei, aprovado na legislação anterior, sob coordenação do vereador Fred Procópio, traz mudanças na fiscalização e licenciamento de obras, criou a Comissão de Julgamento de Obras Particulares, e instituiu dois novos grupos de análise, um para o autolicenciamento de edificações unifamiliares, e o GALGE (Grupo de Analise e Licenciamento de Grandes Empreendimentos) que analisa obras acima de 2.000m2.
Agora, ocupando a Secretaria de Planejamento e orçamento, Fred Procópio coordena a implantação das novas regras, que beneficiarão tanto o cidadão que constrói sua residência quanto os empreendedores que conviviam com um verdadeiro emaranhado de regras.
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